Termo de Aceite e Ciência do Cliente
Rovisa — Consultoria em Visto Americano B1/B2
Rovisa é uma marca registrada da empresa Sunbridge Technology ME, CNPJ nº 22.758.868/0001-98. O endereço do nosso site é: www.rovisa.com.br.
Ao contratar a consultoria da Rovisa, o CLIENTE declara, para todos os fins legais, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições a seguir.
1. DA NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. A Rovisa presta serviço de consultoria privada, de caráter orientativo e técnico, voltado à organização do processo de solicitação do visto americano B1/B2.
1.2. A Rovisa não é órgão governamental, não representa o governo dos Estados Unidos e não possui qualquer vínculo institucional com consulados ou embaixadas.
1.3. A atuação da Rovisa não configura representação legal, atuação como despachante consular oficial ou intermediação junto ao consulado.
2. DO ESCOPO DA CONSULTORIA
2.1. O serviço contratado compreende, exclusivamente:
- Orientação geral sobre o processo de solicitação do visto americano B1/B2;
- Fornecimento de formulário de simulação do DS-160 com explicações;
- Preenchimento técnico do formulário DS-160 no sistema oficial, com base nas informações fornecidas pelo CLIENTE;
- Revisão das informações antes do envio final;
- Pagamento assistido da taxa consular e do frete do passaporte;
- Agendamento da entrevista consular;
- Monitoramento de eventuais alterações de datas;
- Suporte informativo até a data da entrevista.
2.2. Qualquer atividade não descrita neste termo não integra o serviço contratado, ainda que mencionada verbalmente.
3. DO VALOR E PAGAMENTO DA CONSULTORIA
3.1. O valor da consultoria é pago em parcela única, conforme as condições apresentadas no site oficial da Rovisa.
3.2. O pagamento refere-se exclusivamente à prestação do serviço de consultoria e não está condicionado ao resultado do processo consular.
4. DAS TAXAS GOVERNAMENTAIS
4.1. A taxa consular (MRV) e o frete para envio do passaporte:
- Não estão inclusos no valor da consultoria;
- São valores definidos por autoridades governamentais;
- São pagos diretamente no sistema oficial;
- Não são reembolsáveis, em nenhuma hipótese.
4.2. A Rovisa não se responsabiliza por alterações de valores, políticas ou prazos definidos por autoridades consulares.
5. DOS DADOS DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO
5.1. Para viabilizar o pagamento da taxa consular e do frete, o CLIENTE autoriza expressamente a Rovisa a utilizar os dados de pagamento fornecidos exclusivamente para esse fim.
5.2. O CLIENTE declara ciência de que:
- Os dados são utilizados uma única vez;
- Os dados não são armazenados pela Rovisa;
- A autorização é pontual e limitada ao pagamento mencionado.
5.3. A Rovisa não se responsabiliza por falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo CLIENTE.
6. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
6.1. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas:
- São verdadeiras, completas e atualizadas;
- Refletem sua situação real;
- Foram revisadas antes do envio final do DS-160.
6.2. A Rovisa não se responsabiliza por:
- Informações falsas ou omitidas;
- Inconsistências fornecidas pelo CLIENTE;
- Consequências decorrentes dessas informações.
7. DA ENTREVISTA CONSULAR
7.1. O CLIENTE reconhece que:
- A entrevista consular é de sua responsabilidade exclusiva;
- A Rovisa não acompanha entrevistas;
- A Rovisa não interfere na análise ou decisão do consulado;
- A decisão sobre a concessão do visto é um ato soberano do oficial consular.
8. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA
8.1. O CLIENTE declara ciência inequívoca de que:
- A Rovisa não garante a aprovação do visto;
- Não existe promessa de resultado;
- O serviço contratado não está vinculado ao deferimento do pedido.
9. DO NÃO REEMBOLSO
9.1. O valor pago pela consultoria não é reembolsável, independentemente do resultado da solicitação do visto.
9.2. A eventual recusa do visto não caracteriza falha na prestação do serviço, desde que a consultoria tenha sido executada conforme este termo.
10. DA CONDUTA E ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO
10.1. A Rovisa não realiza, em hipótese alguma:
- Orientação para declarações falsas;
- Omissão de informações;
- Práticas irregulares ou ilícitas.
10.2. Caso o CLIENTE solicite condutas incompatíveis com este termo, a Rovisa poderá encerrar unilateralmente o atendimento, sem obrigação de reembolso.
11. DO ACEITE E VALIDADE LEGAL
11.1. Este termo tem validade legal para todos os fins de direito.
11.2. O aceite eletrônico, por meio de checkbox, mensagem escrita ou confirmação digital, possui o mesmo valor jurídico que a assinatura física, nos termos da legislação brasileira.
Rovisa — Consultoria em Visto Americano B1/B2
Transparência, responsabilidade e respeito à sua privacidade.